Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

Legislação

CEDICA - Fundo da Criança e do Adolescente - FECA

- Lei 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios.
- Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Ordinária 9.831/93 - Cria o CEDICA/RS
- Lei 10.250/94 - Cria o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA
- Dec Est. 36.340/95 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente
- Dec. 36.912/96 - Composição da Junta Administrativa
- Lei 10.697/96, Lei 10.770/96, Dec 36.888/96 - Lei 10.697/96, Lei 11.636/01, Lei 13.011/08 - CADIN
- Instrução Normativa SRF nº 086 de 26 de outubro de 1994, RFB 1.131/11 - Gozo dos benefícios fiscais.
- Lei 9.250/95, Lei 9.532/97,Lei 11.324/06,  Lei 12.213/10, Lei 12.469/11, Lei 12.715/12

CEI - Fundo Estadual da Pessoa Idosa - FUNEPI

- Lei Federal 8.842/94 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
- Lei Federal 10.741/03 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras Providências
- Lei Ordinária 14.288/13 - Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa - FUNEPI
- Decreto Estadual 50.926/13 - Regulamenta a Lei 14.288/13 -  FUNEPI

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